AREsp 1797625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise das alegações da agravante quanto ao crédito e ao ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não foram demonstradas razões aptas a infirmar as premissas fáticas aprovadas pelas instâncias ordinárias ou a comprovar dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Parties
Agravante: BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA; Interessado: WINTHER REBELLO, CAMILOTTI, CASTELLANI, CAMPOS E CARVALHO DE AGUIAR VALLIM ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA - ADMINISTRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma), Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Crédito, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Impugnação De Crédito Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Agravado

WINTHER REBELLO, CAMILOTTI, CASTELLANI, CAMPOS E CARVALHO DE AGUIAR VALLIM ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA - ADMINISTRADOR

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma), Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes legais
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à habilitação de crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise das alegações da agravante quanto ao crédito e ao ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não foram demonstradas razões aptas a infirmar as premissas fáticas aprovadas pelas instâncias ordinárias ou a comprovar dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.