REsp 1717156 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, situação amparada pelo enunciado da Súmula n. 182/STJ; por isso não se examinou o mérito do agravo interno.

Parties
Agravado: OSMAR MACHADO BELO; Agravado: ROQUE FAGUNDES DA SILVA; Autora: LOURDES MILAN CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Agravo Interno Súmula 182/stj Seguro Habitacional Vícios De Construção Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

OSMAR MACHADO BELO

Agravado

ROQUE FAGUNDES DA SILVA

Agravado

LOURDES MILAN CORDEIRO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à dialeticidade recursal
  3. 3 Cobertura dos vícios estruturais de construção pelo seguro habitacional conforme jurisprudência da Segunda Seção

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, situação amparada pelo enunciado da Súmula n. 182/STJ; por isso não se examinou o mérito do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.