REsp 1882553 - ACORDAO

REsp 1882553 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 (bem como a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015), de modo que, por aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e da jurisprudência consolidada, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; ademais, o recurso especial da parte autora foi provido na parte em que tratou do termo inicial dos juros de mora, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO; Recorrente/agravado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO; Parte Autora/recorrente: DANIEL BARBOSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; Recurso Especial da parte autora provido; Agravo em Recurso Especial do Estado de São Paulo e outro não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora E Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO

Recorrente/agravado

DANIEL BARBOSA E OUTROS

Parte Autora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança decorrentes de direitos reconhecidos em mandado de segurança coletivo (notificação da autoridade coatora)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 (bem como a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015), de modo que, por aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e da jurisprudência consolidada, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; ademais, o recurso especial da parte autora foi provido na parte em que tratou do termo inicial dos juros de mora, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; Recurso Especial da parte autora provido; Agravo em Recurso Especial do Estado de São Paulo e outro não conhecido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento