AREsp 1797715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties: Agravante: AGROPECUÁRIA SANTA MARGARIDA S/C LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo interno da empresa
Legal Topics: Agrav O Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa, Art. 489 Do CPC

Processual Civil Agrav O Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Preclusão Consumativa Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA SANTA MARGARIDA S/C LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Impossibilidade de inovar fundamentação em momento posterior devido à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno da empresa

Orders

Negar provimento ao agravo interno interposto por AGROPECUÁRIA SANTA MARGARIDA S/C LTDA