AREsp 1821116 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em observância à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Tema 69/stf, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Tema 69/stf Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de rediscutir, em recurso especial, tese definida pelo STF (Tema 69)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em observância à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.