AREsp 1820465 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Prequestionamento, Tema 69/stf, Súmula 182/stj

Processual Civil Tributário Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Prequestionamento Tema 69/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 inviabilidade de interpretar tese definida pela Suprema Corte em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.