AREsp 1822572 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), ocorrendo, assim, hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; a mera afirmação de que as matérias são de direito é insuficiente sem exposição dos motivos pelos quais o óbice não se aplicaria.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), ocorrendo, assim, hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; a mera afirmação de que as matérias são de direito é insuficiente sem exposição dos motivos pelos quais o óbice não se aplicaria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.