AREsp 1846808 - ACORDAO

O agravo interno interposto após o decurso do prazo previsto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015 não é conhecido por intempestividade.

Parties: Agravante: CLEINOR SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Não Conhecido Do Agravo Interno Por Intempestividade
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração

Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CLEINOR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Não Conhecido Do Agravo Interno Por Intempestividade

Legal Issues

1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal previsto no CPC/2015
2 Efeito da oposição de embargos de declaração intempestivos sobre a contagem do prazo para outros recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto após o decurso do prazo previsto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015 não é conhecido por intempestividade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.