RMS 65915 - ACORDAO

RMS 65915 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, não ficou demonstrado direito líquido e certo quanto à alegada cobrança indevida de ICMS sobre demanda de energia elétrica, exigindo-se prova apta.

Parties
Agravante: Spinner Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Incidência De ICMS Sobre Energia Elétrica
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Mandado De Segurança Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Incidência De ICMS Sobre Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

Spinner Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequente inviabilidade do agravo interno
  3. 3 Necessidade de prova para demonstrar cobrança indevida de ICMS sobre demanda de energia elétrica e entendimento do STJ sobre incidência sobre consumo efetivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, não ficou demonstrado direito líquido e certo quanto à alegada cobrança indevida de ICMS sobre demanda de energia elétrica, exigindo-se prova apta.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.