AREsp 1813914 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo assim no óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do agravo.
- Parties
- Agravante: Município de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Decreto 6.514/2008
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Possibilidade de invocar ofensa a decreto em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo assim no óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do agravo.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment