AREsp 1777294 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: União; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356/stf

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada
  3. 3 Questão sobre aplicação da Súmula 284/STF e prequestionamento relativo às Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.