AREsp 1831828 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não atacou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, limitando-se a alegar natureza infraconstitucional da controvérsia sem rebater a aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Greencomex - Exportação e Importação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Greencomex - Exportação e Importação Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza infraconstitucional versus constitucional da controvérsia sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não atacou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, limitando-se a alegar natureza infraconstitucional da controvérsia sem rebater a aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.