AREsp 1819390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento do tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula 280/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa em razão da impugnação somente em sede de agravo interno, o que configura inovação recursal e impede o conhecimento.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA REGE, ENTREGAS, COLETAS E SERVIÇOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA REGE, ENTREGAS, COLETAS E SERVIÇOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa em razão de impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento do tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula 280/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa em razão da impugnação somente em sede de agravo interno, o que configura inovação recursal e impede o conhecimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.