AREsp 1753875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda conhecimento de agravo que não ataque todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.; Agravado: DIONÍSIO WENGRZYNSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia Da Petição, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Indenização Securitária
Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Inépcia Da Petição Aplicação Da Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

DIONÍSIO WENGRZYNSKI

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda conhecimento de agravo que não ataque todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno