AREsp 1854266 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por não conhecimento, aplicou-se a multa fixada em 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto aos juros moratórios e termo inicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por não conhecimento, aplicou-se a multa fixada em 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.