AREsp 1830545 - ACORDAO

AREsp 1830545 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 282/STF pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno