AREsp 2494697 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, o despacho que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (aplicação do art. 1.040 do CPC/2015) é irrecor­rível, por se tratar de ato desprovido de conteúdo decisório que não gera sucumbência nem prejuízo às partes, ademais de existir a necessidade de esgotamento da jurisdição da Corte a quo.

Parties
Agravante: BRAXIS ERP SOFTWARE S.A.; MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; W. FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Irrecorribilidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Dos Autos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Irrecorribilidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

BRAXIS ERP SOFTWARE S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

W. FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do agravo interno contra despacho que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (art. 1.040 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, o despacho que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (aplicação do art. 1.040 do CPC/2015) é irrecor­rível, por se tratar de ato desprovido de conteúdo decisório que não gera sucumbência nem prejuízo às partes, ademais de existir a necessidade de esgotamento da jurisdição da Corte a quo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por BRAXIS ERP SOFTWARE S.A.
  • Manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040 do CPC/2015)