AREsp 1821576 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Omissão, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Prequestionamento

Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Omissão ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 omissão quanto à definição da abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.