AREsp 1834229 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma; Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma; Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.