AREsp 1829169 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, contudo negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15) e apreciou a preclusão consumativa com base em análise de fatos e provas, matéria vedada a reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE VASCONCELLOS DE MORAIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão (quarta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Nulidades Processuais, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Nulidades Processuais Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOAO HENRIQUE VASCONCELLOS DE MORAIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão (quarta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (fundamentação)
  2. 2 Preclusão consumativa e aplicação do art. 278 do CPC/15
  3. 3 Impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, contudo negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15) e apreciou a preclusão consumativa com base em análise de fatos e provas, matéria vedada a reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 368-370, e-STJ.