AREsp 1827917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A.