AREsp 1809282 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente não combatendo o óbice da Súmula 83/STJ nem demonstrando divergência com a jurisprudência recente do STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante/exequente: CARLOS ROBERTO MENDES - ESPÓLIO; Agravado/executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impunção De Decisão Agravada, Astreintes E Excesso De Execução
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impunção De Decisão Agravada Astreintes E Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO MENDES - ESPÓLIO

Agravante/exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de divergência em relação ao entendimento do Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente não combatendo o óbice da Súmula 83/STJ nem demonstrando divergência com a jurisprudência recente do STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.