REsp 1868652 - ACORDAO

REsp 1868652 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADÃO DE SOUSA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Substituição Processual Sindical/legitimidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Substituição Processual Sindical/legitimidade

Case Brief

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Parties

ADÃO DE SOUSA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Continuam inafastáveis, para conhecimento do recurso especial, óbices que demandariam reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido