AREsp 1430170 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, especialmente o fundamento relativo à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal; por isso aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e entendeu-se que o parágrafo único do art. 932/NCPC não autoriza complementação de fundamentação, razão pela qual o recurso é inviável.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA; Agravado: PADARIA E MERCEARIA FELIPE DE LENÇÓIS LTDA ME E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 182/283/284/stf E 435/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prescrição Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

PADARIA E MERCEARIA FELIPE DE LENÇÓIS LTDA ME E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Conhecimento do Recurso Especial diante de fundamentos autônomos (prescrição) não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, especialmente o fundamento relativo à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal; por isso aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e entendeu-se que o parágrafo único do art. 932/NCPC não autoriza complementação de fundamentação, razão pela qual o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido