AREsp 1814173 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ e ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties: Agravante: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Contribuições Sociais (sistema S, Sesc), Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas

Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Contribuições Sociais (sistema S, Sesc) Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 1.021, § 1º do CPC/2015)
2 Natureza jurídica e base de cálculo da contribuição destinada ao SESC
3 Incidência de contribuições sobre auxílio-transporte e aviso prévio indenizado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ e ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.