AREsp 1790151 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno; aplicou-se corretamente a Súmula 182 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Companhia Thermas do Rio Quente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
Companhia Thermas do Rio Quente
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
- 3 Quando a inadmissão se funda na consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), incumbência de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno; aplicou-se corretamente a Súmula 182 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno a que se nega provimento.
- Incidência da Súmula 182 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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