REsp 1933862 - ACORDAO

REsp 1933862 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices previstos pelas súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF) e não demonstrando dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; fundamento aplicável art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDRE ANTUNES CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Não conhecer do agravo interno no recurso especial (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (283 STF, 284 STF, 211 STJ, 182 Stj)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (283 Stf, 284 Stf, 211 Stj, 182 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ANTUNES CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices previstos pelas súmulas aplicáveis (Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF) e não demonstrando dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; fundamento aplicável art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no recurso especial (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.