PUIL 1972 - ACORDAO

PUIL 1972 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente as razões da decisão que não admitiu o processamento da PUIL, aplicando-se a Súmula 182/STJ que impede o prosseguimento quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravointerno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De PUIL Contra Decisão Da Presidência Da TNU, Paridade Quanto À GDATA
Processual Civil Agravointerno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De PUIL Contra Decisão Da Presidência Da TNU Paridade Quanto À GDATA

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Parties

SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de manejo de PUIL contra decisão da Presidência da TNU
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente as razões da decisão que não admitiu o processamento da PUIL, aplicando-se a Súmula 182/STJ que impede o prosseguimento quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.