AREsp 1817985 - ACORDAO

AREsp 1817985 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que não se conhece do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revisão probatória

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que não se conhece do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno