AREsp 1842810 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALOÍSIO BONFILHO DELANORA; Agravado: ADONICIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Redibitória C/c Compensação Por Danos Morais) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Redibitória, Compensação Por Danos Morais, Intervenção De Terceiros (chamamento Ao Processo)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Redibitória Compensação Por Danos Morais Intervenção De Terceiros (chamamento Ao Processo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALOÍSIO BONFILHO DELANORA

Agravante

ADONICIO ALVES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Redibitória C/c Compensação Por Danos Morais) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração específica da desnecessidade de revolvimento de fatos
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial