REsp 1920676 - ACORDAO

REsp 1920676 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo tal impugnação essencial para viabilizar a reforma da decisão e em observância ao princípio da dialeticidade. Ademais, o recurso especial não havia sido conhecido em razão da incidência da Súmula 282/STF e de suposta violação a súmulas.

Parties
AGRAVANTE: ELIANA MIRANDA RIBEIRO; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 282/stf, Competência Territorial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 282/stf Competência Territorial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ELIANA MIRANDA RIBEIRO

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada prevista no art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo tal impugnação essencial para viabilizar a reforma da decisão e em observância ao princípio da dialeticidade. Ademais, o recurso especial não havia sido conhecido em razão da incidência da Súmula 282/STF e de suposta violação a súmulas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão por unanimidade no colegiado