AREsp 1795984 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e porque persistem óbices de admissibilidade relacionados ao prequestionamento (Súmulas 282, 284 e 356 do STF), razão pela qual o recurso não pode prosseguir.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Cpc/2015, Art. 1.021 §1º
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf Cpc/2015, Art. 1.021 §1º

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 Suspensão de processos por IRDR (art. 982, §5º, CPC) arguida pela parte

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e porque persistem óbices de admissibilidade relacionados ao prequestionamento (Súmulas 282, 284 e 356 do STF), razão pela qual o recurso não pode prosseguir.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial (por óbices de admissibilidade indicados na decisão agravada)