AREsp 1835620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 518 do STJ), o que configura descumprimento do art. 932, III, do NCPC; aplica-se o novo CPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, motivo pelo qual mantém-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor/agravante: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA DOS ANJOS (MARIA); Réu/agravado: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 518 Do STJ, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 518 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA DOS ANJOS (MARIA)

Autor/agravante

BANCO SAFRA S.A.

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula nº 518 do STJ)
  3. 3 Inobservância do art. 932, III, do NCPC como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 518 do STJ), o que configura descumprimento do art. 932, III, do NCPC; aplica-se o novo CPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, motivo pelo qual mantém-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica da Súmula nº 518 do STJ