AREsp 1821524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba; Agravante: ora agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Promoção Pessoal, Símbolo De Propaganda Eleitoral
Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Paraíba

Autor

ora agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação e alcance do Enunciado/Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento referente à Súmula n. 83/STJ