AREsp 1747105 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante (agravo Interno): SUCESSÃO DE ANÁLIA CAMARGO GUEDES e outros; Recorrente (agravo Em Recurso Especial): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUCESSÃO DE ANÁLIA CAMARGO GUEDES e outros

Agravante (agravo Interno)

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR e OUTROS

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno