AREsp 1810292 - ACORDAO

AREsp 1810292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação visava decisão de natureza precária (tutela de urgência) e, por analogia à Súmula nº 735 do STF, não cabe recurso especial para impugnar decisão que defere ou indefere medida liminar; aplica-se ainda o NCPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do novo CPC, conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: CASTÍLIO ALVES DE OLIVEIRA; Ré: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Decisão Precária, Súmula 735 STF
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Decisão Precária Súmula 735 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASTÍLIO ALVES DE OLIVEIRA

Autor

PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação visava decisão de natureza precária (tutela de urgência) e, por analogia à Súmula nº 735 do STF, não cabe recurso especial para impugnar decisão que defere ou indefere medida liminar; aplica-se ainda o NCPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do novo CPC, conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deferiu tutela de urgência de forma parcial