AREsp 1815633 - ACORDAO

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Por ausência de previsão constitucional que autorize recurso especial contra acórdãos proferidos por turmas recursais dos Juizados Especiais, aplica-se a Súmula 203 do STJ, sendo incabível o recurso especial e, por consequência, desprovido o agravo interno que busca destrancar o processamento do recurso especial.

Parties
Agravantes: CLAUDEMIR DONIZETI SABINO E OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reclamação Recursal, Competência, Súmula 203/stj
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reclamação Recursal Competência Súmula 203/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR DONIZETI SABINO E OUTRO

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão constitucional que autorize recurso especial contra acórdãos proferidos por turmas recursais dos Juizados Especiais, aplica-se a Súmula 203 do STJ, sendo incabível o recurso especial e, por consequência, desprovido o agravo interno que busca destrancar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo