AREsp 1235450 - ACORDAO

AREsp 1235450 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não há fundamentação apta a alterar a decisão agravada; o Tribunal de origem analisou a tese da venda da participação, concluiu pela titularidade de 50% do agravado e pela contrafação, e a modificação dessa valoração probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A; Agravante: MEFLUR DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A; Agravante: ANTÔNIO JOSÉ BUFFE CHAMONE; Agravante: FABIANO JARDIM BUFFE CHAMONE; Agravante: BH - TELECOM LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contrafação De Software, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Valoração De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Contrafação De Software Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A

Agravante

MEFLUR DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A

Agravante

ANTÔNIO JOSÉ BUFFE CHAMONE

Agravante

FABIANO JARDIM BUFFE CHAMONE

Agravante

BH - TELECOM LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ diante de pedido de reapreciação de provas
  2. 2 Valoração das provas relativas à suposta venda da participação na criação do software
  3. 3 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há fundamentação apta a alterar a decisão agravada; o Tribunal de origem analisou a tese da venda da participação, concluiu pela titularidade de 50% do agravado e pela contrafação, e a modificação dessa valoração probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.