AREsp 1810652 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC; assim, incidiu a Súmula nº 182 do STJ, aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Embargante: PEDRO HERMINIO PENNACCHI FUJIWARA; Embargante: SERGIO FRANCISCO PENNACCHI FUJIWARA; Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Aplicação Do NCPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Aplicação Do NCPC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PEDRO HERMINIO PENNACCHI FUJIWARA

Embargante

SERGIO FRANCISCO PENNACCHI FUJIWARA

Embargante

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC; assim, incidiu a Súmula nº 182 do STJ, aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.