REsp 1906773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e porque a jurisprudência do STJ exige a apresentação do contrato de honorários firmado com cada filiado (ou autorização destes) para viabilizar a retenção de honorários contratuais em execução de sentença coletiva, hipótese não demonstrada pelo agravante.

Parties
Agravante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimação Extraordinária, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários, Execução De Sentença Coletiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contrato De Honorários, Art. 22, § 4º, Da Lei N. 8.906/1994
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Legitimação Extraordinária Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Execução De Sentença Coletiva Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alcance da legitimação extraordinária do sindicato para liquidação e execução de créditos
  3. 3 Possibilidade de retenção de honorários contratuais sem apresentação de contrato de cada filiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e porque a jurisprudência do STJ exige a apresentação do contrato de honorários firmado com cada filiado (ou autorização destes) para viabilizar a retenção de honorários contratuais em execução de sentença coletiva, hipótese não demonstrada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.