AREsp 1820568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegada violação de lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF; aplicou-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: JOSIMAR ADRIANO DOS SANTOS; Autor: ADEVALDO RICARDO COSTA; Réu: IMOBILIÁRIA UNIVERSAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Revisão Contratual +3 more

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Parties

JOSIMAR ADRIANO DOS SANTOS

Autor

ADEVALDO RICARDO COSTA

Autor

IMOBILIÁRIA UNIVERSAL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegada violação de lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF; aplicou-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial pelo Tribunal a quo