REsp 1811247 - ACORDAO

REsp 1811247 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021, CPC/2015; art. 258, RISTJ) e sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, sendo inviável admitir a fungibilidade recursal para receber o recurso como embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aposentadoria Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Aposentadoria Especial Fungibilidade Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo interno interposto contra acórdão colegiado
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber agravo interno como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021, CPC/2015; art. 258, RISTJ) e sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, sendo inviável admitir a fungibilidade recursal para receber o recurso como embargos de declaração.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido