REsp 1961626 - DECISAO

REsp 1961626 - DECISAO

Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo 03/STJ). Verificou-se que os argumentos do agravo interno impugnaram todos os fundamentos da decisão de admissibilidade e revelaram-se plausíveis, pelo que o agravo foi provido para que o feito seja reautuado como recurso especial para melhor análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Impugnação específica das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo 03/STJ). Verificou-se que os argumentos do agravo interno impugnaram todos os fundamentos da decisão de admissibilidade e revelaram-se plausíveis, pelo que o agravo foi provido para que o feito seja reautuado como recurso especial para melhor análise.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Determinar reautuação como recurso especial para melhor análise.