AREsp 1831124 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial, interposto sob a vigência do NCPC, não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à sua inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC e incidência da Súmula nº 284 do STF), violando o art. 932, III, do NCPC, de modo que o agravo interno não poderia modificar o julgado impugnado.

Parties
Autor: JÚLIO VIEIRA DE SOUSA CARNEIRO (JÚLIO); Ré: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC, Home Care, Planos De Saúde, Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 284 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC +3 more

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Parties

JÚLIO VIEIRA DE SOUSA CARNEIRO (JÚLIO)

Autor

UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) como requisito de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica contra fundamento de inadmissibilidade baseado no art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF e ônus de demonstrar ausência de deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial, interposto sob a vigência do NCPC, não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à sua inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC e incidência da Súmula nº 284 do STF), violando o art. 932, III, do NCPC, de modo que o agravo interno não poderia modificar o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir as partes quanto à possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.