AREsp 1829311 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 83 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, devendo assim ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: SAUÍPE S.A. (SAUÍPE); Ré: PIXEL DESIGN E EVENTOS LTDA. (PIXEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 83 Do STJ, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 83 Do STJ Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

SAUÍPE S.A. (SAUÍPE)

Autora

PIXEL DESIGN E EVENTOS LTDA. (PIXEL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 83 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, devendo assim ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula nº 83/STJ)