AREsp 1590645 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ admite a obrigação de custeio de medicamento off-label quando há registro na ANVISA e indicação médica fundamentada, reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, considera configurado o dano moral no caso concreto por causa do abalo e agravamento constatados pelo tribunal de origem, e verifica-se que o quantum fixado não é manifestamente excessivo; ademais, eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, ensejando a manutenção da decisão atacada.

Parties
Autora: MARIA CLARA DE MENDONÇA VIEIRA QUEIROGA (MARIA); Operadora/recorrente: FACHESF - FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agrav o interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Uso Off Label, Rol Da ANS, Súmula 568 STJ, Súmula 7 STJ, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Agravo Interno Embargos De Declaração Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais +6 more

Case Brief

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Parties

MARIA CLARA DE MENDONÇA VIEIRA QUEIROGA (MARIA)

Autora

FACHESF - FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (OPERADORA)

Operadora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento off-label pelo plano de saúde
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ admite a obrigação de custeio de medicamento off-label quando há registro na ANVISA e indicação médica fundamentada, reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, considera configurado o dano moral no caso concreto por causa do abalo e agravamento constatados pelo tribunal de origem, e verifica-se que o quantum fixado não é manifestamente excessivo; ademais, eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, ensejando a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter condenação da FACHESF ao custeio do medicamento requerido por MARIA