AREsp 1714151 - ACORDAO

AREsp 1714151 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 282 do STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e preclusão quanto à discussão dessas matérias em agravo interno.

Parties
Autor: KÁTIA SILENE GODOY ARAÚJO; Autor: ALLAN GODOY ARAÚJO; Recorrente: MARIÂNGELA SILVA GONÇALVES; Agravada: LEDA LAURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do agravo interno; agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 282 STF, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 282 STF Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KÁTIA SILENE GODOY ARAÚJO

Autor

ALLAN GODOY ARAÚJO

Autor

MARIÂNGELA SILVA GONÇALVES

Recorrente

LEDA LAURA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC (CPC/2015) por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 282 do STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e preclusão quanto à discussão dessas matérias em agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno; agravo interno não provido

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno