AREsp 1819938 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido nem indicou com precisão o dispositivo de lei federal que teria recebido interpretação divergente, inviabilizando a compreensão da controvérsia e a admissibilidade do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida (negar provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo No Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Alínea "c" Do Art. 105 Da Constituição
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo No Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Alínea "c" Do Art. 105 Da Constituição

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105 da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma diversa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido nem indicou com precisão o dispositivo de lei federal que teria recebido interpretação divergente, inviabilizando a compreensão da controvérsia e a admissibilidade do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida (negar provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (decisão de fls. 369-370)