AREsp 1815835 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 182/STJ; menção superficial à Súmula 7/STJ e aos dispositivos apontados não foi suficiente para demonstrar a existência de ofensa legal ou a inadequação da conclusão de que a matéria demandaria reexame de prova.

Parties
Agravante: MBF FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MBF FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 182/STJ; menção superficial à Súmula 7/STJ e aos dispositivos apontados não foi suficiente para demonstrar a existência de ofensa legal ou a inadequação da conclusão de que a matéria demandaria reexame de prova.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a observação a respeito dos honorários advocatícios recursais constante da decisão agravada.