AREsp 1755866 - ACORDAO

AREsp 1755866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apreciou especificamente as normas invocadas (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), não houve indicação de violação ao art. 1.022 no recurso para autorizar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), o conhecimento do recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado à via especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: MITZ DO BRASIL CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Ação Monitória
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Ação Monitória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MITZ DO BRASIL CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Requisitos para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015 e indicação de violação ao art. 1.022)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apreciou especificamente as normas invocadas (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), não houve indicação de violação ao art. 1.022 no recurso para autorizar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), o conhecimento do recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado à via especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno